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Eu sou Valter Carretas, advogado especializado em direito sanitário e legislação farmacêutica. Possuo escritório com equipe multi-disciplinar de advogados e farmacêuticos para o melhor atendimento em 17 Estados no Brasil. Nossas demandas consistem em ações judiciais na defesa e proteção dos direitos de empresas farmacêuticas contra arbitrariedades de autoridades sanitárias e leis e normativas ilegais do sistema jurídico. O escritório também realiza defesas administrativas e éticas para estabelecimentos e profissionais farmacêuticos.

terça-feira, 29 de junho de 2010

ANVISA REGULA PUBLICIDADE DE ALIMENTOS GORDUROSOS E COM AÇUCAR

Anvisa vai regular a publicidade de alimentos gordurosos ou cheios de açúcar29/06 às 09h34 O Globo


RIO - A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) passará a regular a publicidade de alimentos com baixo teor nutricional e ricos em açúcar, gordura saturada ou trans, e sódio. A resolução foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, e visa proteger principalmente a saúde das crianças. Segundo a Anvisa, a nova regulamentação vai "coibir práticas excessivas que levem o público, em especial o público infantil, a padrões de consumo incompatíveis com a saúde e que violem seu direito à alimentação adequada".

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Também será regulada a publicidade de bebidas com com pouco teor nutritivo, entre elas os refrigerantes, os refrescos artificiais e as bebidas ou concentrados para o preparo de bebidas à base de xarope de guaraná ou groselha e chás prontos para o consumo. Isto inclui aquelas adicionadas de cafeína, taurina, glucoronolactona ou qualquer substância que atue como estimulante no sistema nervoso central.

Serão fiscalizados os alimentos que contenham mais de 15g de açúcar por 100g ou 7,5g por 100ml; 5g de gordura saturada por 100g ou 2,5g por 100ml; 0,6g de gordura trans por 100g; e 400mg de sódio por 100g ou 100ml. O regulamento não se aplica a aditivos alimentares e aos coadjuvantes de tecnologia. Também não interfere nos anúncios de frutas, verduras, legumes, sucos de frutas, sementes e nozes, carnes, leite, iogurte, queijo, óleos vegetais, azeite e óleo de peixe.


FONTE: http://moglobo.globo.com/integra.asp?txtUrl=/vivermelhor/mat/2010/06/29/anvisa-vai-regular-publicidade-de-alimentos-gordurosos-ou-cheios-de-acucar-917009158.asp

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